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Audiência no MP discute legalidade de perdão de multas a empresas de telecomunicações

Promotoria de Justiça analisa o caso, podendo decidir por fazer uma denúncia, arquivar o processo ou dar recomendações à autarquia.

Matéria Publicada em: 04/08/2025
Caso da anistia dada pelo Demei está em análise no MP. Fotos: reprodução/Ijuí News.

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➡️ Nesta segunda-feira (4/8), aconteceu uma audiência na Promotoria de Justiça do Ministério Público (MP) de Ijuí para discutir a legalidade da lei que concede anistia às multas aplicadas às grandes empresas de telecomunicações que utilizam pontos de iluminação do DEMEI.

Os vereadores de oposição Bira Teixeira, Rudimar Scheren, César Busnello e Matheus Pompeo participaram da reunião para compartilhar suas opiniões sobre a lei.

Antes disso, a direção do Departamento Municipal de Energia de Ijuí (Demei) também apresentou suas explicações.

Tudo isso aconteceu depois que Bira Teixeira entrou com uma Notícia de Fato (NF) no Ministério Público. A lei, criada pelo poder Executivo de Ijuí, foi aprovada na Câmara com votos apenas dos vereadores da situação.

Bira comentou na reunião que achou estranho o Demei perdoar multas que chegam a milhões de reais de grandes empresas e também não concordou com a decisão de não revisar projetos desde 2021 que poderiam evitar essas multas.

Já o vereador Busnello explicou que, por não terem conseguido obter informações suficientes sobre a anistia ou perdão das multas das empresas de telefonia, precisaram recorrer ao MP.

Agora, cabe à Promotoria de Justiça analisar o caso. Ela pode decidir por fazer uma denúncia, arquivar o processo ou dar recomendações à autarquia.

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