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✅✅  O prefeito de Ijuí, Andrei Cossetin (PP), promulgou a Lei nº 7.790, de 15 de setembro de 2025, que determina a divulgação de informações sobre as programações orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares incluídas na Lei Orçamentária Anual e efetivamente executadas pelo Município.

A proposta, de autoria do vereador César Busnello (PDT), foi aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores. Contudo, o prefeito vetou o artigo V, que previa a divulgação do nome do parlamentar federal ou estadual autor da emenda destinada ao município.

Conforme a Lei, os dados deverão ser disponibilizados no Portal da Transparência, em local de fácil acesso e de forma clara. Para Busnello, a medida fortalece os mecanismos de controle social sobre a aplicação dos recursos públicos.

 A LEI 
LEI Nº 7.790, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a divulgação de informações relativas às programações orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares incluídas na Lei Orçamentária Anual e efetivamente executadas pelo Município de Ijuí.

O PREFEITO DE IJUÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica disciplinada a divulgação de informações, de forma discriminada, em relação às programações orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e efetivamente executadas pelo Município de Ijuí, devendo constar, no mínimo, as seguintes informações:

I - o valor da programação orçamentária decorrente de emenda parlamentar efetivamente executada;

II - a data do recebimento dos recursos correspondentes pelo Município;

III - a destinação do local e do objeto em que foram aplicados os recursos;

IV - em caso de execução por entidade municipal ou privada, o nome da entidade, seu CNPJ e respectiva dotação orçamentária;

V - (Vetado)

VI - situação da execução da programação: recebida, iniciada, em execução ou concluída;

VII - demais informações pertinentes à execução orçamentária, respeitando-se os princípios da publicidade e da impessoalidade.

Parágrafo único. Caso a execução da programação orçamentária se estenda por mais de um exercício financeiro, a informação deverá constar nas relações dos exercícios subsequentes até a conclusão dos trabalhos, observada a periodicidade desta Lei.

Art. 2º As informações descritas no artigo anterior deverão ser divulgadas no Portal de Transparência do Município de Ijuí, em local de fácil acesso e de forma clara, permitindo a busca e o cruzamento de dados.

§ 1º (Vetado)

Art. 3º A divulgação das informações previstas nesta Lei deve observar a correta vinculação aos créditos e dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ijuí, 15 de setembro de 2025.

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI
Prefeito

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