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✅✅ A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, por 45 votos a 1, projetos considerados essenciais para a qualificação do Poder Judiciário no Estado. Entre as medidas estão a revisão do Plano de Carreira dos Servidores, a criação de novas unidades jurisdicionais e cargos de desembargador, além da elevação de entrância de diversas comarcas.

Com a decisão, as comarcas de Alvorada, Bento Gonçalves, Ijuí, Lajeado, Santa Rosa, Tramandaí e Vacaria passam a ter entrância final. Já Guaporé, Igrejinha, Nova Prata, Portão, Tenente Portela e Teutônia foram elevadas à entrância intermediária.

Em Ijuí, a mudança de entrância será acompanhada pela implantação da Vara de Garantias, prevista para ocorrer até o fim do ano. A nova unidade terá abrangência regional, atendendo mais de 20 comarcas.

Função da Vara de Garantias

Atualmente, na maior parte do Estado, o mesmo juiz é responsável por acompanhar o inquérito policial e julgar o processo criminal.

Com a criação da Vara de Garantias, essas funções serão separadas:

• Juiz das Garantias: atua antes da denúncia, supervisionando a investigação e assegurando os direitos fundamentais do investigado;

• Juiz da Instrução e Julgamento: assume após o recebimento da denúncia, conduzindo o processo penal.

A separação busca evitar o viés de confirmação e garantir maior imparcialidade nas decisões judiciais.

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