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✔✔ O ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB), afirmou que as novas regras para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passarão a valer ainda nesta semana, após a publicação oficial em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Entre as mudanças previstas está a renovação automática e gratuita do documento para motoristas que não registraram nenhum ponto por infração no ano anterior à data de renovação.

O governo também lançará o aplicativo CNH do Brasil, uma versão atualizada da atual Carteira Digital de Trânsito (CDT). O lançamento ocorrerá na terça-feira (9/12), em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília.

A resolução trará outras alterações significativas. O curso teórico de formação de condutores poderá ser realizado gratuitamente, por meio de material digital disponibilizado no site do Ministério dos Transportes — mantendo-se a opção por aulas presenciais nas autoescolas. Já as aulas práticas serão flexibilizadas, permitindo que instrutores possam ser credenciados diretamente pelos Detrans, ampliando alternativas além do modelo tradicional.

A abertura do processo de habilitação poderá ser feita tanto pelo site do ministério quanto pela CDT. A carga horária mínima obrigatória para aulas práticas será reduzida de 20 para 2 horas, podendo ser cumprida em autoescolas, com instrutores particulares cadastrados ou por meio de preparação personalizada.

Apesar das mudanças e flexibilizações, a emissão da CNH seguirá condicionada à aprovação nas provas teórica e prática.

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