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➡️ A deputada estadual Delegada Nadine (PSDB) apresentou na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul um projeto de lei que assegura às mulheres o direito de consultar informações sobre antecedentes policiais de atuais ou futuros companheiros.

A proposta tem como objetivo reforçar a prevenção à violência contra a mulher e aos casos de feminicídio. O Projeto de Lei nº 423/2025 autoriza a solicitação, junto à Polícia Civil, de dados restritos relacionados a crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como a crimes contra a dignidade sexual.

Conforme o texto, as informações disponibilizadas se limitam à existência de registros e à respectiva tipificação penal, sem detalhamento dos fatos. Para ter acesso aos dados, a mulher deverá apresentar requerimento fundamentado, acompanhado de comprovação mínima de vínculo afetivo. A liberação das informações dependerá de decisão do delegado de polícia responsável pelo atendimento.

O projeto também estabelece que os dados serão classificados como pessoais sensíveis, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo segurança jurídica e sigilo das informações. 

Com o retorno das atividades parlamentares, a matéria será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa para análise.

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