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A Câmara de Vereadores de Ijuí analisa um projeto de lei enviado à Casa pelo Executivo que pode encerrar um processo judicial envolvendo os salários de agentes políticos do município. A proposta autoriza o Legislativo a desistir de um recurso de apelação relacionado a uma ação que questiona a constitucionalidade de leis aprovadas em 2023.

Câmara de Ijuí contrata novos advogados para recurso de sentença que anulou lei dos altos salários

As normas tratam dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, vereadores, além de cargos em comissão e diárias do Executivo. Em primeira instância, a Justiça já considerou as leis inconstitucionais. Na ocasião, a Câmara decidiu recorrer da decisão, por meio de iniciativa institucional durante a gestão do então presidente Rodrigo Noronha.

O novo projeto sugere a desistência do recurso, o que, na prática, encerraria a disputa judicial. Conforme a justificativa, a medida busca evitar prejuízos ao interesse público, reduzir custos e alinhar a situação com uma nova proposta que prevê a redução dos salários para o próximo mandato, entre 2029 e 2032.

A matéria já foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), presidida pelo vereador César Busnello (PDT), etapa inicial da tramitação antes de eventual votação em plenário. A decisão final caberá aos vereadores.

Outro ponto que chama atenção no projeto é a previsão de pagamento de eventuais honorários de sucumbência e custas judiciais com recursos do próprio Poder Legislativo. O texto, no entanto, não detalha se já houve pagamento de honorários a procuradores da Câmara ou a advogados que atuaram na ação.

A ausência dessas informações levanta questionamentos sobre os custos já assumidos pelo Legislativo ao longo do processo, especialmente em relação à atuação jurídica.

Diante disso, a reportagem busca esclarecer:

- Se houve pagamento de honorários sucumbenciais no processo;
- Se procuradores da Câmara receberam valores além da remuneração regular;
- Se houve contratação de advogados externos;
- E qual o custo total da ação até o momento para os cofres públicos.

As respostas são consideradas fundamentais para garantir transparência no uso de recursos públicos.

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