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A Prefeitura de Ijuí firmou o Termo de Contrato nº 020/2026 para a contratação de serviços de assessoria e consultoria voltados à gestão da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), instituída pela Lei nº 14.399/2022. O acordo foi celebrado por meio de inexigibilidade de licitação, conforme o Processo nº 097/2026.

A contratada é a empresa Freitas Lima Sociedade Individual de Advocacia, com sede em Porto Alegre. O contrato foi assinado pelo prefeito Andrei Cossetin e pelo representante legal da empresa, Henrique Foster de Freitas Lima.

O valor total do contrato é de R$ 30.248,92, dividido em 12 parcelas mensais de R$ 2.520,74. O prazo de vigência é de 12 meses, contados a partir da assinatura da ordem de serviço.

De acordo com o contrato, a empresa será responsável por prestar assessoria na elaboração de editais para seleção de projetos culturais, na formalização de contratos ou termos de execução, na definição de critérios para prestação de contas ao município e no envio das informações ao Ministério da Cultura.

A contratação tem como base legal o artigo 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021, que permite a inexigibilidade de licitação em casos de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

Fotos/vídeos: Cópias não autorizadas | Lei nº 9.610/98.