Acesse o site do Palmero Veículos AQUI
_____________________________________

Uma ação popular ajuizada na 2ª Vara Cível de Ijuí pelo vereador César Busnello (PDT) questiona a contratação de serviço advocatício externo realizada pela Câmara Municipal de Ijuí para interposição de recurso contra a sentença que anulou a chamada “lei dos altos salários” dos agentes políticos do município.

O processo tem como alvo principal o ex-presidente da Câmara, Rodrigo Bastolla Noronha, apontado como responsável pela autorização da despesa considerada irregular pelo autor da ação.
Nos pedidos apresentados à Justiça, o autor requer a declaração de nulidade do contrato de prestação de serviços advocatícios, alegando ilegalidades na contratação. Também pede o ressarcimento aos cofres públicos dos valores pagos em razão do contrato firmado para atuação no recurso judicial.

De forma subsidiária, a ação solicita que o próprio ex-presidente do Legislativo seja condenado individualmente ao ressarcimento, por ter sido o ordenador da despesa.

O processo ainda requer a condenação de Rodrigo Bastolla Noronha por ato de improbidade administrativa, com fundamento nos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992.

Entre os pedidos, consta ainda a intimação da Câmara Municipal de Ijuí para apresentação integral do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 2025.05.26/061, do Contrato nº 03/2025 e dos comprovantes de pagamento relacionados à contratação.

❌ Cópias de textos, fotos e vídeos não autorizadas | Lei nº 9.610/98.