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➡️   O juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ijuí agendou para esta terça-feira, dia 1º de julho, a realização da audiência preliminar referente ao Termo Circunstanciado (TC) lavrado pela Brigada Militar (BM) durante flagrante de crime ambiental, envolvendo maus-tratos e delitos contra a fauna. 

A batida policial ocorreu no sábado, dia 14 de junho, em uma localidade rural do município, quando foram flagrados em um galpão 60 indivíduos participando de rinhas de galos em local estruturado para os combates, e 36 aves confinadas em gaiolas.

A participação em rinhas de galos constitui infração penal em todo o território nacional, podendo resultar em sanções que incluem detenção e multa.

De acordo com a Lei nº 9.605/98, que trata dos Crimes Ambientais, a pena para maus-tratos a animais, incluindo a participação em rinhas, varia de três meses a um ano de detenção além de imposição de multa. Ademais, a prática de jogos de azar associada às rinhas pode acarretar outras consequências legais.

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