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Andrei Cossetin manda à Câmara novo projeto de salários dos CCs, após lei anulada pela Justiça

Objetivo é manter o aumento nos salários recebidos pelos CCs desde o mês de janeiro deste ano, quando entrou em vigor a Lei dos supersalários, que mais tarde restou anulada pela Justiça.

Matéria Publicada em: 08/07/2025
Foto/arte: Abel Oliveira.

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➡️  O prefeito de Ijuí, Andrei Cossetin (PP), encaminhou à Câmara Municipal um projeto de Lei que dispõe sobre os cargos em comissão (CCs) de livre nomeação e exoneração na Administração Direta do Poder Executivo do Município.

De acordo com a matéria, considerando a determinação judicial contida nos autos da Ação Popular que declarou a nulidade da Lei nº 7.377, de 20 de janeiro de 2023, a qual dispunha sobre esses CCs, faz-se necessário a apresentação de novo projeto visando a adequação normativa dos cargos, e consequentemente a revogação da Lei Municipal nº 6.925, de 16 de janeiro de 2020, a qual continha a estrutura de 118 cargos de confiança. Essa nova proposta busca a redução para 105 o número de CCs. 

Hoje, conforme dados do Portal da Transparência do município, há 85 CCs no Executivo, além dos indicados políticos ao DEMEI e DEMEI GERAÇÃO, passando de 90 cargos políticos de confiança.

Veja a tabela anexada ao novo projeto

(Imagem reproduzida novo projeto de Lei)

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