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➡️ O prefeito de Ijuí, Andrei Cossetin (PP), encaminhou à Câmara Municipal um projeto de Lei que dispõe sobre os cargos em comissão (CCs) de livre nomeação e exoneração na Administração Direta do Poder Executivo do Município.
De acordo com a matéria, considerando a determinação judicial contida nos autos da Ação Popular que declarou a nulidade da Lei nº 7.377, de 20 de janeiro de 2023, a qual dispunha sobre esses CCs, faz-se necessário a apresentação de novo projeto visando a adequação normativa dos cargos, e consequentemente a revogação da Lei Municipal nº 6.925, de 16 de janeiro de 2020, a qual continha a estrutura de 118 cargos de confiança. Essa nova proposta busca a redução para 105 o número de CCs.
Hoje, conforme dados do Portal da Transparência do município, há 85 CCs no Executivo, além dos indicados políticos ao DEMEI e DEMEI GERAÇÃO, passando de 90 cargos políticos de confiança.
Veja a tabela anexada ao novo projeto
(Imagem reproduzida novo projeto de Lei)
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