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▶️▶️ O vereador César Busnello (PDT) obteve liminar em Mandado de Segurança ajuizado na 3ª Vara Cível de Ijuí, suspendendo de forma imediata a Comissão Parlamentar Processante (CPP) que o investigava na Câmara Municipal.

A referida CPP foi instaurada a pedido do prefeito Andrei Cossetin (PP), por meio de representação, sob a alegação de que o parlamentar teria utilizado a Tribuna da Casa Legislativa para sugerir o consumo de entorpecentes por funcionários públicos municipais, configurando, assim, uma infração ao decoro parlamentar.

Com a concessão da liminar favorável a Busnello, a Mesa Diretora da Câmara, presidida pelo vereador Rodrigo Noronha (PP), interpôs recurso junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), contestando a decisão. Alegou a nulidade, por não ter enfrentado adequadamente os argumentos apresentados pela autoridade coatora, além de violar o princípio da separação dos Poderes.

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS), por meio do procurador de Justiça Luiz Felipe Brack, manifestou-se nos autos e opinou pelo desprovimento do recurso interposto pela Câmara Municipal, não acolhendo o pedido nele contido, e destacou:

(...) 

3. O Vereador, no efetivo exercício de seu  mandato e dentro dos limites territoriais da comuna, goza da
 prerrogativa da imunidade parlamentar, de modo que não está sujeito à responsabilização civil, penal ou administrativa em relação às suas opiniões, palavras e votos (art. 29, VIII, da CF).

4. Hipótese em que a instauração da Comissão Parlamentar Processante contra o Vereador impetrante revela se arbitrária, uma vez que foi motivada pela manifestação na Tribuna da Casa Legislativa, a qual está imune de qualquer responsabilização.

Imperiosa a manutenção da suspensão da CPP, o que não viola o princípio da separação dos Poderes, por basear-se em irregularidade procedimental, sem exame do  mérito administrativo.

Para o vereador Busnello, “o parecer do Procurador de Justiça, Dr. Luiz Felipe Brack, representa não apenas uma vitória na busca por justiça, mas também um avanço contra aqueles que, injustamente, tentam nos silenciar pelo fato de pensarmos diferente. Nosso compromisso é com a fiscalização e questionamento do modelo e da gestão atual. Seguiremos firmes, resistindo e combatendo as perseguições políticas.”

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