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Comissão aprova a volta da obrigatoriedade dos extintores ABC em automóveis

Decisão de 2015 que tornou o extintor apenas facultativo em automóveis é questionada por deputados

Matéria Publicada em: 22/06/2017
Extintor ABC em veículos pode estar voltando. Foto: Ilustrativa

Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados inclui, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, o extintor de incêndio com carga de pó ABC.

As especificações deverão ser definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

A proposta (PL 3404/15) altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que hoje inclui cinto de segurança e airbag entre os itens obrigatórios, mas não o extintor.

Resolução contrária

O texto vai no sentido contrário a uma resolução (556/15) do Contran que tornou facultativo o uso do extintor de incêndio para os automóveis, utilitários, camionetas, caminhonetes e triciclos de cabine fechada.

O autor do projeto, deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), avalia que a decisão não apresenta justificativa consistente e contraria normativos anteriores do próprio Contran.

Não é plausível que o Contran, de um momento para outro, entenda que o extintor de incêndio não é mais considerado item de segurança do veículo e decida tornar facultativo o seu uso, deixando vulneráveis os ocupantes dos veículos em caso de incêndio”, observa.

Ao Contran, segundo o deputado, caberia somente regulamentar as especificações desses equipamentos.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e já foi aporvado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Fonte: 'Agência Câmara Notícias' 

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