Em Sessão Ordinária realizada na noite desta segunda-feira (18), os vereadores de Ijuí aprovaram por unanimidade Projeto de Lei do Executivo que suspende o repasse efetuado pelo DEMEI ao Poder Executivo, no percentual de 10% da receita líquida de exploração de serviços de energia elétrica, mensalmente, retroativamente a outubro de 2017.

Na matéria enviada à Câmara, o Executivo argumenta que a suspensão se faz necessário “para fazer frente a déficit apurado no DEMEI”, que se encontra com sua situação financeira seriamente comprometida.

PROJETO DE LEI

N^o..........................DE.................DE.........................DE...................

Suspende o repasse de valores previsto no parágrafo único do art. 7^o da Lei Municipal n^o 3.057, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras providências.

Art. 1^o Fica suspenso o repasse efetuado pelo Departamento Municipal de Energia de Ijuí - Demei ao Poder Executivo Municipal, no percentual de 10% (dez por cento) da receita líquida de exploração de serviços de energia elétrica, retroativamente a outubro/2017 até julho/2022.

Parágrafo único. O repasse mencionado no caput deste artigo é previsto no parágrafo único do art. 7^o da Lei Municipal n^o 3.057, de 15 de dezembro de 1994, que instituiu o Departamento Municipal de Energia de Ijuí.

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1^o de outubro de 2017.

IJUÍ......................................