O prefeito de Ijuí, Valdir Heck, retirou da Câmara de Vereadores o Projeto da nova Lei que “Estabelece e disciplina o estacionamento rotativo pago de veículos em vias e logradouros públicos do município”.

O pedido de devolução foi justificado pelo fato de que a matéria deverá passar por adequações no Executivo, e voltar a Casa posteriormente.

De acordo com o prefeito, a nova Lei está em análise porque as anteriores eram deficitárias quanto a vários temas, em especial quanto à forma de recebimento dos avisos de irregularidade e depósito de valores arrecadados, autorizações especiais de uso de vagas, dentre outros.

Esta matéria tem por base a recente Resolução nº 115, de 25 de julho de 2017, que ampliou as atribuições dos Municípios quanto à organização dos espaços públicos para o estacionamento de veículos, gratuitos ou não.

Com a retirada da matéria, segue em vigor a Lei anterior. A reportagem não conseguiu contato com o coordenador de Trânsito para falar sobre a fiscalização na área azul.

Porém, há informações de dezenas de motoristas e empresários de que na maioria das quadras da área não existe fiscalização de agentes de trânsito.

Imagens/fotos: Abel Oliveira / Cópias não autorizadas - Lei nº 9.610/98.