A Brigada Militar (BM) desativou o Módulo Policial da Praça da República, no início deste mês de dezembro.
Desde a saída do efetivo da Praça, o estacionamento privativo às viaturas policiais no local está irregular.
A Resolução Contran nº 302 limita este tipo de estacionamento apenas à testa de instituições.
RESOLUÇÃO 302 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008
Define e regulamenta as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos.
VIII - Área de estacionamento de viaturas policiais é a parte da via sinalizada, limitada à testada das instituições de segurança pública, para o estacionamento exclusivo de viaturas policiais devidamente caracterizadas.
Especialista explica que apenas à frente de quarteis ou delegacias de polícia é que a resolução 302 permite o estacionamento privativo às viaturas.
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Imagens/Fotos: Abel Oliveira / Cópias não autorizadas - Lei nº 9.610/98.
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