O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quarta-feira (24), uma medida provisória para liberar de contas ativas e inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Serão liberados, em primeiro momento, até 500 reais por conta no programa “$aque Certo”, como a medida foi batizada pelo executivo.

Segundo a Caixa Econômica Federal, serão 106 milhões de pessoas beneficiadas com a movimentação de recursos de 270 milhões de contas.

As agências e correspondentes bancários serão abertos sábados e domingos para atender os trabalhadores, segundo o executivo.

A medida vai liberar 42 bilhões de reais na economia brasileira, sendo 30 bilhões de reais neste ano (28 bilhões de reais do FGTS e 2 bilhões do PIS/Pasep) e 12 bilhões de reais em 2020.

Os recursos poderão ser resgatados conforme calendário que será divulgado pela Caixa Econômica Federal.

De acordo com a medida assinada, o trabalhador não pode resgatar a totalidade dos recursos que tem em uma conta.

Os valores corresponderão a um percentual. Os saques desta primeira fase se encerrarão em março de 2020.

A medida prevê que, após esse período, os trabalhadores possam sacar anualmente parcela do seu FGTS no mês do seu aniversário.

A partir desta fase, não haverá mais o limite de 500 reais para saque. A limitação será apenas percentual.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é direito dos trabalhadores com carteira assinada. Mensalmente, o empregador faz um depósito, equivalente a 8% do salário do trabalhador, em uma conta na Caixa Econômica Federal.

O recurso funciona como uma poupança e pode ser sacado em sua totalidade quando o correntista decidir.

Veja como consultar seu FGTS

1. Quem tem direito ao FGTS?

O fundo de garantia é um direito do trabalhador que tem emprego formal - ou seja, que trabalha com carteira assinada. As empresas têm a obrigação de depositar, mensalmente, o equivalente a 8% do valor do salário do trabalhador para a conta dele no fundo.

2. Como ver o saldo do FGTS?

As informações sobre o FGTS devem ser dadas pela Caixa, que é o chamado agente operador do FGTS - ou seja, é responsável por controlar as contas ativas e inativas e gerir aplicações financeiras, entre outros.

Além de buscar uma agência da Caixa ou de esperar comunicações pelo correio, é possível consultar o saldo do FGTS pela internet: no site da Caixa ou por meio do aplicativo "FGTS", disponível no Google Play, Apple Store e Windows Store.

Ao acessar o aplicativo, se você ainda não tem uma senha cadastrada, clique em "primeiro acesso", na parte inferior da tela. Para isso, você deve ter em mãos o número do NIS (Número de Inscrição Social), que é o mesmo do PIS (Programa de Integração Social). Esse número pode ser encontrado na carteira de trabalho, no Cartão Cidadão, junto ao empregador ou em extratos anteriores do FGTS.

Após criar a senha, você pode fazer o login. O aplicativo pedirá para você confirmar ou atualizar seu endereço residencial. Em seguida, você conseguirá acessar suas contas do FGTS. Se você teve mais de um empregador, terá mais de uma conta - todas registradas sob o seu PIS/NIS. As chamadas contas inativas se referem a empregos anteriores e as ativas são aquelas relativas a contratos em vigor.

Você pode consultar, pelo aplicativo, o extrato detalhado de cada uma dessas contas. Também encontrará opção para fazer download do extrato e salvar o arquivo em formato PDF.

No mesmo aplicativo, você pode encontrar pontos de atendimento da Caixa próximos a você, se precisar comparecer pessoalmente.

3. Como cadastrar o telefone para receber o saldo do FGTS por SMS?

Em vez de receber, a cada dois meses, um extrato do FGTS no endereço residencial, o trabalhador pode optar por ser informado sobre o saldo por SMS.

Esse avisos trazem informações sobre o valor do depósito mensal feito pelo empregador, o saldo atualizado com juros e correções monetárias e, quando houver, mostra a liberação de saque ou ajustes na conta, segundo a Caixa.

A adesão a esse serviço pode ser feita pela internet. É preciso informar o número do NIS/PIS e digitar a senha da internet previamente cadastrada.

4. Quando o trabalhador pode sacar o FGTS?

Segundo as regras vigentes desde antes do anúncio da equipe de Jair Bolsonaro, o saque do FGTS pode ser feito em algumas situações diferentes.

Os momentos mais conhecidos de saque do FGTS são a aposentadoria - quando o trabalhador pode sacar toda a verba que tem no fundo - e a demissão sem justa causa. Neste caso, o trabalhador recebe o valor que foi depositado por aquele empregador, com os rendimentos e uma multa de 40% sobre esse valor.

A reforma trabalhista sancionada pelo então presidente Michel Temer também criou a possibilidade de rescisão por acordo entre o trabalhador e a empresa. Nesse caso, ele tem direito de sacar 80% do saldo da conta do FGTS e a multa do empregador é de 20% sobre esse valor.

Outras situações em que é permitido o saque são: para compra de imóvel; quando o trabalhador fica afastado do regime do FGTS por três anos consecutivos; além de casos em que o trabalhador ou dependentes forem portadores do vírus HIV, de câncer ou quando estiverem em estágio terminal devido a uma doença grave.

Além disso, em dezembro de 2016, Temer anunciou um saque "fora de época" de contas inativas (em um total de R$ 44 bilhões), na tentativa de estimular a economia.

5. Quando e por que o FGTS foi criado?

O FGTS foi criado em 1966, durante a ditadura militar, e hoje está previsto como um direito dos trabalhadores na Constituição Federal.

O fundo foi criado como alternativa à chamada estabilidade decenal, que previa que o empregado com mais de 10 anos de serviço na mesma empresa não poderia ser despedido se não fosse por "falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas".

A ideia era compensar a mudança nas regras que acabaram com essa estabilidade com uma proteção financeira ao trabalhador, criando essa poupança forçada para momentos de necessidade.

A quantidade de contas supera 780 milhões, e o total de ativos do FGTS somava R$ 496,85 bilhões no fim de 2017, segundo o relatório mais recente.

De acordo com a Caixa, 84% das contas com saldo têm um valor de até um salário mínimo (R$ 998). O trabalhador tem uma conta para cada emprego formal que tem ou teve.

Como os recursos dos trabalhadores depositados no fundo são usados para financiar a juros baixos obras de habitação, saneamento e infraestrutura, o retorno também é menor que o de outras aplicações. O rendimento é de 3% ao ano, mais a Taxa Referencial (TR), calculada pelo Banco Central.

Além de ser operado pela Caixa, o fundo é administrado por um conselho tripartite - ou seja, composto por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e representantes do governo federal.

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