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Justiça condena o ex-prefeito de Jóia por improbidade administrativa

No mandato de 2013/2016, Zé Roberto teria contratado 195 servidores públicos sem a realização de concurso. A pena é de suspensão dos direitos políticos por 05 anos, e multa.

Matéria Publicada em: 13/11/2019
Ex-prefeito Zé Roberto vai recorrer. Imagem: Reprodução.

A Justiça do município de Augusto Pestana condenou o ex-prefeito de Jóia, José Roberto Zucolotto Moura (PSC), por improbidade administrativa. Zé Roberto vai recorrer.

Na sentença, o juiz Rodrigo Kern Faria determinou a  suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito Zé Roberto pelo período de 05 (cinco) anos, bem como ao pagamento de multa civil consistente em 12 (doze) meses da remuneração que percebia como prefeito, com atualização monetária pelo IGP-M desde então e juros moratórios mensais de 1% a partir da citação.

Zé Roberto foi denunciado pelo Ministério Público (MP) por contratação de 195 servidores públicos municipais sem a realização de concurso público e não obedecendo ao critério de hipótese de excepcional interesse público, inserta no artigo 37, IX, da CF/88, quando prefeito de Jóia,  durante o mandato de 2013 a 2016.

O juiz do processo entendeu que

   “... não se pode dizer que tenha havido prejuízo mensurável ao erário público, já que embora irregulares as nomeações, os serviços foram prestados pelos agentes, restando caracterizados atos de improbidade administrativa por atentarem contra os princípios da Administração Pública”.

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