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STF defere liminar para votação hoje de projeto que trata da contribuição dos servidores do RS

Toffoli deferiu liminar para votação de matéria de alíquotas pelo plenário da Assembleia Gaúcha, que deverá ocorrer ainda hoje (quarta, 18).

Matéria Publicada em: 18/12/2019
Ministro Dias Toffoli acolheu argumentos da PGE RS. Foto: Carlos Moura / SCO / STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, acolheu nesta quarta-feira (18) os argumentos da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE) e deferiu a liminar do governo de Eduardo Leite, permitindo que o projeto das alíquotas de contribuição dos servidores estaduais possa ser votado hoje pelo plenário da Assembleia Legislativa.

Em decisão, Toffoli alegou “grave risco de lesão à economia, saúde e segurança”, em caso de não tramitação dos PLCs.

A PGE havia apresentado na noite dessa terça o pedido de suspensão da liminar deferida pelo desembargador Rui Portanova em mandado de segurança impetrado pela deputada Luciana Genro.

Ao argumentar sobre a solicitação, a procuradoria indicou o grave risco de lesão à economia, saúde e segurança que a impossibilidade de tramitação dos PLCs acarretaria.

A justificativa também evidenciou que os projetos observaram o devido processo legislativo e que o mandado de segurança não apresentou nenhuma impugnação relativa à sua tramitação, limitando-se a levantar suposta inconstitucionalidade material dos projetos, que não é passível de controle judicial em virtude de tratar-se de ato interno do Poder Legislativo.

Seiko DDD