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Prefeito Andrei comunica que servidores municipais não terão reposição salarial em 2021

Lei Complementar 173/20 que deu à Prefeitura de Ijuí R$ 10,8 milhões de socorro emergencial em 2020 impede, agora, despesas com pessoal.

Matéria Publicada em: 16/04/2021
Município recebeu em 2020 R$ 10.8 milhões em troca de corte de gastos/salários. Foto/Arte/Ijuí News.

O prefeito Andrei Cossetin (PP) comunicou, nesta sexta-feira (16), a impossibilidade de concessão de reposição salarial anual em 2021 aos servidores públicos e agentes políticos do município.

O Executivo obedece ao que rege a lei complementar 173/20, que dispôs sobre a ajuda financeira da União aos demais entes federados.

A lei para dirimir os danos causados pela queda brusca da arrecadação tributária por causa da pandemia no ano passado foi aceita pelos governadores e prefeitos e ao DF, que, em troca, aceitaram, entre outras medidas, as seguintes proibições:

- conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública.

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