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O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, promulgou, nesta segunda-feira (11/7), uma lei que permite zerar o IPVA para motocicletas de até 170 cilindradas.

O projeto não é impositivo, mas serve de sinalização para estados e para o Distrito Federal, que têm a palavra final sobre o valor da alíquota.

O objetivo do projeto é contribuir para baratear as motocicletas de baixa cilindrada que são adquiridas pela população de baixa renda para prover o seu sustento.

De acordo com o Senado, não há impedimento em relação à responsabilidade fiscal, pois a proposta tem caráter autorizativo e não causará renúncia de receitas para a União, pois o IPVA não se trata de um imposto do âmbito federal.

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