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Aprovado Projeto de Lei que garante acompanhantes às mulheres em consultas ginecológicas em Ijuí

Pela proposição do vereador Beto Noronha (PT), as mulheres têm o direito de escolherem acompanhantes nas consultas e exames em estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município.

Matéria Publicada em: 18/07/2023
Projeto do vereador Beto Noronha vai ao Executivo para sanção ou veto. Divulgação.

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Postado por ABEL OLIVEIRA

Na sessão plenária da Câmara de Vereadores de Ijuí, na noite desta segunda-feira (17/7), os parlamentares aprovaram Projeto de Lei Substitutivo de autoria do vereador Beto Noronha (PT), que garante às mulheres o direito a acompanhantes de suas escolhas em consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Ijuí. A matéria será avaliada pelo prefeito, que poderá sancioná-la ou vetá-la.

Na justificativa da matéria, Beto Noronha alega que o objetivo é dar segurança, conforto às mulheres, visando, de forma geral, a diminuição de riscos de violência e constrangimento.

Conclui o vereador explicando que à paciente deverá existir informativos sobre o direito: “Importa destacar que o descumprimento da medida acarretará penalidades previstas na legislação aplicável quando praticado por hospitais ou estabelecimentos de saúde privados o pagamento de multa”, ressalta Beto Noronha.

Fotos/vídeos: Cópias não autorizadas | Lei nº 9.610/98.

Seiko DDD