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Governo Lula quer retomar cobrança do DPVAT em 2024. PLC prevê o seguro com novo nome, Seguro SPVAT

O texto é de autoria do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O PLC 233/2023 estabelece as regras do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, ou Seguro SPVAT.

Matéria Publicada em: 13/11/2023
Fotos de Arquivo: Arte/IjuíNews.

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Postado por ABEL OLIVEIRA

O proprietário de veículo automotor no Brasil poderá voltar a ter que pagar o seguro obrigatório a partir do próximo ano. Para isso, o Congresso Nacional precisará aprovar Projeto de Lei Complementar (PLC) enviado pelo governo federal estabelecendo a cobrança do DPVAT em 2024, com algumas mudanças. Caso seja aprovado, o texto entra em vigor em 1º de janeiro de 2024. A última vez que a taxa foi cobrada custou R$ 5,21 no caso de automóveis.

O texto é de autoria do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O PLC 233/2023 estabelece as regras do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, ou Seguro SPVAT. Isso, se aprovado, o Seguro DPVAT 2024 passará a chamar ‘Seguro SPVAT’.

O projeto quer retomar a cobrança depois de três anos. Em 2020, o governo Bolsonaro suspendeu a cobrança do Seguro DPVAT, que era gerido por um consórcio de seguradoras, a Seguradora Líder. No mesmo ano, as empresas de seguro decidiram dissolver o consórcio. A Líder é alvo de investigação por parte do Ministério Público Federal (MPF) por irregularidades no seguro obrigatório.

Desde então, foi criado um fundo para os recursos do seguro, à época em R$ 4 bilhões. Em 2021, a Caixa Econômica Federal assumiu a gestão do fundo e o pagamento das indenizações. No entanto, a lei que garante esse modelo de funcionamento só vale até 31 de dezembro de 2023.

Beneficiários do Seguro DPVAT 2024

Os beneficiários das indenizações variam de acordo com a cobertura:

  • Para a cobertura por morte, os beneficiários são o cônjuge ou a pessoa a ele equiparada e os herdeiros da vítima.
  • Na cobertura por invalidez permanente, a indenização é paga à própria vítima do acidente.

É importante destacar que é vedada a cessão do direito ao recebimento da indenização do Seguro SPVAT.

Prova do Acidente

O Seguro SPVAT, novo nome do Seguro DPVAT 2024, prevê menos burocracia para ser solicitado. A indenização será paga mediante a apresentação de uma simples prova do acidente e do dano decorrente. Isso significa que as vítimas são elegíveis para receber a indenização, mesmo quando o acidente envolve veículos não identificados ou inadimplentes com o seguro.

Valor do Seguro DPVAT 2024

A cobrança do de um seguro é chamada de “prêmio”. De acordo com o projeto enviado pelo Governo Federal, o valor do Seguro DPVAT 2024 terá como base o “cálculo atuarial do valor estimado par pagamento das indenizações e operação do seguro”. Isso será feito Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

Não foi informado ainda qual será o valor, mas seguirá o padrão atual da última cobrança. Ou seja, o valor será diferente para cada categoria de veículo. Em 2020, ano em que foi cobrado pela última vez, carros pagaram R$ 5,23 e motos R$ 12,30. O preço para ônibus com frete foi R$ 10,57; para ônibus sem frete R$ 8,11 e para caminhões R$ 5,78.

O projeto ainda alterar artigo do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para que a quitação do Seguro SPVAT será item obrigatório para que o veículo receba o licenciamento do ano em exercício.

O texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e Senado Federal e receber sanção para entrar em vigor.

Brito lateral 2020