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Postado por ABEL OLIVEIRA

O Desembargador Eleitoral do TRE-RS Voltaire de Lima Moraes autorizou o avanço do Procedimento Investigatório Criminal encaminhado pela Procuradoria Regional Eleitoral em que figura como investigado o prefeito de Ijuí Andrei Cossetin Sczmanski (PP) por suposta coação eleitoral.

O objeto (notícia de fato) da investigação ainda não foi liberado pela Justiça Eleitoral. Com base nos pedidos do MPE, o desembargador adiantou em despacho que;

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Na hipótese, não há investigado preso. A investigação em apreço foi motivada pelo encaminhamento ao Ministério Público Eleitoral de notícias de fato que envolvem, em tese, o cometimento de delito eleitoral por pessoa que ocupa o cargo de Prefeito.

No caso dos autos, os incipientes elementos colhidos até o momento indicam a possível competência desta Corte para julgamento de eventual ação penal, de forma que considero que o juiz natural foi adequadamente informado da investigação, assim como que não é o caso de controle judicial acerca das prorrogações de prazo de duração do inquérito ou de trancamento da investigação.

Assim, atendidos os requisitos legais, retornem os autos à Procuradoria Regional Eleitoral para prosseguimento da investigação.

Porto Alegre, 4 de dezembro de 2023.

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