Acesse o site do Palmero Veículos AQUI
_____________________________________

A Justiça Eleitoral indeferiu o pedido de registro de candidatura à Câmara de Catuípe do postulante ao cargo de vereador Diego Aníbal Brandão Pinto, pelo Republicanos.

De acordo com a sentença judicial, Diego Pinto possui condenação crimanal de ameça relacionada à violência doméstica, com execução da pena de 9 meses ativa.

Assim, a juíza Simone Brum Pias decidiu:

(...)

A referida suspensão de direitos políticos, decorrente da condenação criminal transitada em julgado, diversamente da inelegibilidade pela condenação criminal, tem lugar qualquer que seja o crime motivador da condenação, alcançando inclusive as contravenções penais, assim como qualquer que haja sido a pena aplicada.

Deste modo, uma vez irrecorrível a condenação criminal, como no caso, o sentenciado tem automaticamente suspensos seus direitos políticos, não sendo necessário que o órgão jurisdicional o declare expressamente na decisão condenatória para que esse efeito dela decorra). Dito direito somente é  retomado a partir da extinção da pena, qualquer que seja a respectiva causa de extinção.

Nesse sentido:

Eleições 2016 [...] 4. É autoaplicável o art. 15, III, da Constituição Federal, que impõe a suspensão dos direitos políticos aos condenados em ação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos. [...] 7. A suspensão dos direitos políticos é consequência automática da condenação criminal transitada em julgado, ainda que a pena privativa de liberdade tenha sido substituída por restritiva de direitos. [...].”

ISSO POSTO, acolho o parecer do Ministério Público e INDEFIRO o pedido de registro de candidatura de DIEGO ANIBAL BRANDAO PINTO para concorrer ao cargo de Vereador.

Cópias de textos, fotos e vídeos não autorizadas | Lei nº 9.610/98.